Fala André Freire, politólogo: «Desde que ascendeu à liderança do PSD e até às legislativas de 2011, Passos Coelho disse sempre que não cortaria salários e subsídios, cortaria sobretudo as "gorduras do Estado". A verdade é que se propõe agora renovar o corte nos salários (acima de 1500 euros) dos funcionários públicos (FP), entre 5 e 10 por cento, e ainda os subsídios de férias e de Natal a FP e pensionistas, 2012-2013. Tais cortes contrariam os programas eleitorais de PSD e CDS e o acordo com a troika (PAEF). Mais: o corte com as despesas com pessoal é o quádruplo do exigido (de 0,4 para 1,6 por cento do PIB) (Nicolau Santos, Expresso, 22/10/11); nas "gorduras do Estado" a redução é de 89 milhões de euros, quando se previam 500 milhões, e o corte nas transferências para as regiões e municípios é de 8,3 milhões, quando se previam 150 milhões (Paulo T. Pereira, PÚBLICO, 13/11/11). Portanto, em matéria de salários e subsídios o Governo vai contra os compromissos assumidos com os portugueses e a troika; pelo contrário, no que se tinha comprometido a fazer ("gorduras do Estado"; transferências para as autarquias) fica muito aquém do prometido e do PAEF.»
«O Governo alega que corta só nos salários dos FP e nas pensões, porque se comprometeu a cortar prioritariamente "na despesa". Porém, por um lado, apenas formalmente se trata de "cortes na despesa": "É sabido por todos que a redução dos salários ou pensões a grupos específicos é um imposto." (Cavaco Silva, citado em DN, 19/10/2011; idem Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, 13/11/11.) Por outro lado, o Governo tem violado, e/ou renegociado, vários compromissos com a troika naquilo que lhe convém ideologicamente ou a que não é capaz de resistir por pressão dos lobbies.»
»As medidas de cortes de salários e de subsídios, bem como o grosso das medidas restritivas no OE afectam sobretudo os assalariados e deixam de fora as empresas e os seus accionistas, ferindo assim a "universalidade" e a "igualdade". Mais, enquanto no caso dos rendimentos do trabalho o Governo é muito escrupuloso no cumprimento do PAEF, no tratamento da evasão fiscal e dos rendimentos de capital é laxista. "O Governo renegociou com a troika um regime mais favorável para abater lucros com prejuízos", aumentando o prazo de três para cinco anos (PÚBLICO, 18/10/11), quando se sabe que, entre 1997 e 2007, cerca de 30 a 40 por cento das empresas não pagaram IRC sobretudo por causa deste expediente (PÚBLICO, 9/8/10). Ao contrário do prometido, o Governo recuou no corte das isenções fiscais e na tributação de dividendos na Madeira (jornal i, 1/11/11). Contrariando um parecer do Centro de Estudos Fiscais, o Governo despachou sobre a tributação de dividendos no sentido de "permitir a isenção fiscal de milhões de euros" (PÚBLICO, 6/11/11 e 14/11/11).»
«O Governo alega que corta só nos salários dos FP e nas pensões, porque se comprometeu a cortar prioritariamente "na despesa". Porém, por um lado, apenas formalmente se trata de "cortes na despesa": "É sabido por todos que a redução dos salários ou pensões a grupos específicos é um imposto." (Cavaco Silva, citado em DN, 19/10/2011; idem Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, 13/11/11.) Por outro lado, o Governo tem violado, e/ou renegociado, vários compromissos com a troika naquilo que lhe convém ideologicamente ou a que não é capaz de resistir por pressão dos lobbies.»
»As medidas de cortes de salários e de subsídios, bem como o grosso das medidas restritivas no OE afectam sobretudo os assalariados e deixam de fora as empresas e os seus accionistas, ferindo assim a "universalidade" e a "igualdade". Mais, enquanto no caso dos rendimentos do trabalho o Governo é muito escrupuloso no cumprimento do PAEF, no tratamento da evasão fiscal e dos rendimentos de capital é laxista. "O Governo renegociou com a troika um regime mais favorável para abater lucros com prejuízos", aumentando o prazo de três para cinco anos (PÚBLICO, 18/10/11), quando se sabe que, entre 1997 e 2007, cerca de 30 a 40 por cento das empresas não pagaram IRC sobretudo por causa deste expediente (PÚBLICO, 9/8/10). Ao contrário do prometido, o Governo recuou no corte das isenções fiscais e na tributação de dividendos na Madeira (jornal i, 1/11/11). Contrariando um parecer do Centro de Estudos Fiscais, o Governo despachou sobre a tributação de dividendos no sentido de "permitir a isenção fiscal de milhões de euros" (PÚBLICO, 6/11/11 e 14/11/11).»
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