As leis são redigidas com certos pressupostos. Os fundamentos que as sustentam podem estar errados (e muitas vezes estão), mas para que se chegue a essa conclusão há que esbarrar contra dezenas de casos caricatos.
Para lá das questões partidárias e das mil maneiras de ganhar a vida á custa do erário público, interessa-nos os impedimentos que a lei coloca a quem está em investigação. É como se investigar fosse uma doença que obrigasse as pessoas a ficar de quarentena.
O legislador, imbuído do lusitano espírito missionário, quis evitar abusos (logo ele, que mora numa casa cheia deles - se calhar por isso mesmo, castigando outros, alivia a sua consciência) e vai daí toca a criar barreiras e a evitar opções. O que acaba por redundar nisto: até os juízes infringem (e de que maneira!). A lei é dura? Não. A lei é feita para manter as maiorias nos seus covis. De resto, a lei é macia e tem muitas frestas por onde passam cáfilas e mais cáfilas.
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